Para movimentos, proposta de Alckmin traz discriminação negativa e é ilegal

Após a unânime posição do STF favorável à política de Cotas Raciais em universidades e a aprovação da Lei Federal 12.711/2012, que instituiu cotas raciais nas universidades federais a partir de 2013 e à permanente pressão dos movimentos negros e sociais, o Governo de São Paulo, acuado, resolveu apresentar uma proposta de Cotas para as Universidades Estaduais Paulistas.

Tal proposta, tornada oficial em 20 de Dezembro de 2012, surpreendeu negativamente as organizações da sociedade civil que há anos dedicam-se a debater formas de democratização do acesso à universidade, primeiro, pelo seu conteúdo que, além de instituir o inusitado – e inconstitucional – “college” para estudantes cotistas, repete o erro da lei federal que é reservar um percentual de vagas para negros e indígenas incidente sobre 50% das vagas, e não sobre o total das vagas oferecidas; Segundo, pelo prazo injustificadamente longo para implantação (2016!); E terceiro, pela falta de legitimidade democrática, vez que a proposta jamais foi apresentada nos diversos fóruns internos ou externos às universidades, tampouco junto aos movimentos negros e sociais que a reivindicam.

Diante disso, a Frente Pró Cotas do Estado de SP, que reúne dezenas de organizações do movimento negro e social elaborou um Manifesto a Favor das Cotas Raciais em SP, subscrito por mais de uma centena de organizações sociais, além de ativistas, intelectuais e professores de diversas universidades, inclusive da USP, UNESP e UNICAMP.

Esse Manifesto em sua conclusão, colocou 4 pedidos dirigidos ao Governador, Reitorias e Deputados Estaduais de SP:

· Suspensão da proposta apresentada pelo governo de São Paulo e reitorias;
· Promoção políticas de estado que efetivem cotas raciais nas universidades públicas paulistas, diretas, sem etapas intermediárias e que incida sobre 100% das vagas disponíveis;
· Pela promoção do diálogo entre governo, reitorias, movimentos negros e movimentos sociais que realmente representam a sociedade civil organizada. A construção das políticas de cotas devem se dar em conjunto com a sociedade civil e os grupos diretamente interessados!
· Pela aprovação de do PL 530/04, em trâmite na ALESP há mais de 8 anos.

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