Lei Maria da Penha: Um marco para não retrocedermos

Hoje faz 6 anos de Lei Maria da Penha sancionada, faz 6 anos que nesta data olhamos para a lei e olhamos para a realidade e vemos o que precisa avançar, o que dos dispositivos legais estão implementados ou não e se a luta de combate à violência contra mulher tem avançado ou não.

A Lei Maria da Penha é uma resposta que o Brasil foi obrigado a dar, depois que Maria da Penha, biofarmacêutica cearense, conseguiu levar seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. (CARDOSO, Bia. Seis anos de Lei Maria da Penha)

Quem acompanha este blog inconstante de postagens sabe que tenho meus pés atrás com as lutas meramente burocráticas, sem que passem por modificação profunda de como se organiza a sociedade. Para mim são debates consonantes, sempre foram.

Muito bem, a notícia sobre direito das mulheres hoje em tudo que foi canto se relacionava ao fato da União começar a punir agressores do ponto de vista financeiro, ou seja o agressor terá que retornar para o país os valores gastos com pensões, licenças e afins decorridos de casos de violência doméstica no país.  Violência contra mulher, estupro e afins tem sido temas recorrentes junto ao parco espaço público de debate que há em nosso país.

Seja por conta das polêmicas internacionais e nacionais do Femen, marchas das vadias, marchas pelo parto humanizado e tantas outras intervenções feministas por aí nós hoje  falamos de liberdade sexual, de acabar com o machismo nas relações sexuais, porém muitas vezes não descemos ao cerne das questões. Como se modifica concretamente as relações de opressão que encontramos na sociedade?

Reconhecemos que nossa luta é global e indissociável, enfrentando o capitalismo, o racismo, a homofobia e o machismo, que combinados seguem explorando todo o mundo. É nessa trincheira que nos colocamos, afinal, a opressão de gênero não é abstrata e igual para todas. Se materializa na dura realidade das mulheres negras, trabalhadoras do campo e das cidades, indígenas, lésbicas, jovens e idosas, que lutam por liberdade, dignidade e pelo direito de escreverem sua história. (Cartilha de combate à violência contra mulher do PSOL)

A liberdade sexual das mulheres agora figura um pouco melhor nas agendas políticas, mesmo que no momento eleitoral ainda sejam escondidas para que as grandes candidaturas não percam voto, sabem como é feminismo é segunda luta, se resolve depois, com migalhas.

O problema é que apesar de termos a letra da lei não há investimento público para garantir a sua real aplicabilidade em todos os canto do país. Em alguns lugares soma-se o corte de orçamento federal ao orçamento destinado ao enfrentamento à violência contra mulher com nenhuma destinação de verba estadual e municipal para combater a violência doméstica, caso clássico é o de São Paulo, onde José Serra assinou compromisso com a Secretaria de Políticas para Mulheres e até hoje esperamos o governo tucano investir alguma coisa no enfrentamento à violência machista no estado. Obviamente esperamos sentadas, por que de pé cansa, né?

Infelizmente não é apenas o tucanato que coloca em segundo plano a estruturação de uma malha de acolhimento das mulheres em situação de violência, o orçamento da SPM este ano diminuiu em relação ao ano passado, interferindo assim diretamente nas políticas públicas para as mulheres. As vezes é preciso ir para além da espuma e ganhar a profundidade do mar.

Nestes 5 anos, aprendemos na prática que a conquista da lei não significou automaticamente um fim à violência, nem que a lei tem sido devidamente aplicada. Isto porque a violência é um dos fundamentos da opressão das mulheres, e o sexismo e misoginia são parte do pensamento hegemônico e da prática dos operadores do direito. E porque os homens continuam batendo nas mulheres, e porque o machismo continua matando 10 mulheres por dia no Brasil. (MORENO, Tica. Os lírios não nascem da lei)

Não tem como negar que a existência da lei é um avanço, as pessoas hoje sabem quem é feio bater e estuprar mulher. Mas não é por si só efetiva no combate a violência machista de todos os tipos, pois ela é bem clara, atende os casos de violência doméstica, prevê criação de uma malha de atendimento que prevê atendimento de situação de violência doméstica e afins (caso exemplar de como a lei é apenas um marco do que não podemos retroceder é o caso da Elisa Samudio).

Hoje foram 6 anos que conquistamos o marco do que para nós mulheres e inegociável, para frente o caminho é duro, mas não impossível.

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