A criminalização do aborto tem resolvido alguma coisa?

A legalização do aborto foi e é um dos temas mais caros e polêmicos da pauta feminista, justamente por ser um debate que discute diretamente a questão da autonomia e liberdade das mulheres, pois a mulher vista apenas como reprodutora na nossa sociedade está diretamente ligada a garantia da propriedade privada e o direito de herança, eram perpetuadas antes do capitalismo e se tornaram base deste sistema que vivemos hoje, ajudando a consolidar a lógica da propriedade privada como direito do homem.

Debater a legalização do aborto é também debater o atendimento integral à saúde da mulher, pois não adianta tratar um aspecto de nossa saúde, assim como é necessário questionar o fato do atendimento de saúde ser pensado para além do perfil mulher, branca, em idade reprodutiva e heterossexual que é realizado atualmente e perpetuado governo após governo. Sim, atendimento integral à saúde da mulher tem incluso o debate de direitos sexuais e reprodutivo e por suposto a legalização do aborto, não há como debater mortalidade materna, por exemplo, sem debater assistência ao parto e a legalização do aborto. Parecem questões dispares, pois de um lado é uma mulher que deseja ser mãe e do outro há uma mulher decidida a não ser. Por isso é preciso lembrar que no Brasil não conseguimos chegar nem perto dos índices aceitáveis pela OMS. Infelizmente no nosso país somos tratadas da mesma forma pelos profissionais de saúde em casos de atendimento ao parto ou à abortamentos, o célebre: Na hora de fazer não chorou.

Abortos inseguros e ilegais estão entre as principais causas de morte materna no país, sendo que é a 4ª causa de mortalidade materna no Rio de Janeiro e em Salvador os índices são 5 vezes superiores ao aceitável pela OMS e só em 2004 o SUS havia registrado mais de 200 mil casos de abortamento, isso sem contar os procedimentos realizados em clínicas cladestinas existentes no país. É óbvio que aí a grande mídia e as bancadas conservadoras acabam usando isso para dizer que tem que estourar clínica para acabar com o aborto clandestino no país, é estoura clínica e as mulheres voltam a enfiar agulha de crochê nas vaginas, coisa que é até bastante comum nas periferias do Brasil, pois a legalização do aborto é sim um problema de classe quem pode pagar tem acesso a clínicas de qualidade e cuidados nestas, mas quem não pode pagar encara mais hemorragias e despreparo dos profissionais que não são capacitados para atender estas mulheres, mesmo havendo uma norma técnica do Ministério da Sáude versando sobre o atendimento a mulher em situação de abortamento.

Uma das causas que justificam os mal-tratos a mulheres em situação de abortamento nos hospitais públicos é justamente a política de privatização por meio das OSs, pois muitas vezes são entidades ligadas a grupos religiosos que operam a administração dos hospitais e isso reverbera na política de não tratamento e subjugar as mulheres com complicações decorridas de abortos, sejam provocados, sejam espontâneos. Em nosso país mulheres são achincalhadas e criminalizadas não apenas por decidirem sobre seus corpos, mas também por levarem em consideração se continuam ou não com uma gravidez a realidade concreta de muitas vezes terem filhos e não terem como sustentar mais uma boca. É, as mulheres que abortam no país não estão distantes da nossa realidade, sou eu, é você, sua irmã, minha tia, sua mãe, a tia de uma vizinha, sua filha, todas mulheres como nós. Bom lembrar que durante a escravidão as mulheres negras abortavam por não quererem que seus filhos e filhas vivessem as angústias, violências e humilhações impetradas por sinhozinhos e sinhazinhas.

Também temos que nos confrontar com mentiras propagadas como a de que a legalização do aborto aumentaria os casos no país, argumento que vem sendo amplamente desconstruído com experiências práticas como a de Portugal que legalizou a prática há 3 anos e constatou na verdade uma queda dos números de abortos realizados no país, diferente do que os grupos antiescolha disseminam por aí.

Infelizmente de 2008 para cá o debate sobre a legalização do aborto tem cada vez mais perdido espaço junto a sociedade, incluindo os debates sobre o aborto em caso de violência sexual, risco de saúde da mulher grávida e incompatibilidade do feto com a vida extra-uterina. Este último deve ser analisado pelo STF ainda este ano, fora os casos e mais casos de ações de diversos grupos religiosos na justiça pedindo a proibição do procedimento em mulheres vítimas de estupro, grávidas de fetos que não tem como sobreviver fora do útero ou que podem morrer durante o parto, quem nunca ouvi algum caso de mulheres que entraram na justiça pedindo a permissão para abortarem e a permissão só sair quando a mulher está no 8º mês de gestação ou a criança já nasceu? Além das centenas de leis nas cidades do Brasil que proibem a implantação do DIU pelo SUS, ou a distribuição da contracepção de emergência, em ação deliberada de misoginia e muitas vezes confrontando as posições programáticas de seus próprios partidos.

Não dá para esquecermos da peleja contra o Estatuto do Nascituro que entre outras coisas defende que:

Art. 14. O nascituro concebido em um ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que goza o nascituro concebido no matrimônio, além dos seguintes:

I – direito prioritário à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da gestante;

II – direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que complete dezoito anos de nascido.

III – direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o nascimento.

Parágrafo único. Se for identificado o genitor, será ele responsável pela pensão alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo; se não for identificado ou se for insolvente, a obrigação recairá sobre o Estado.

Tal projeto visa somente criminalizar a mulher, inclusive aquela vítima de violência sexual, pois atrela permanentemente a mulher ao seu agressor. Já temos dificuldades com a falta de capacitação das delegacias de mulheres em assistir mulhere em situação de violência, com tal dispositivo só referendamos a lógica do mas você provocou que normalmente é disseminada em nossa sociedade. Ainda temos ano após ano a tentativa de se instaurar a CPI do Aborto que se tentou se justificar por conta do caso da clínica de planejamento familiar do Mato Grosso do Sul, caso que resultou no “suicidio” da médica responsável pela clínica e no processo das trabalhadoras do local e de centenas de pacientes por parte do MP do estado, culminando na punição exemplar dessas mulheres com penas no regime semi-aberto ou como prestação de serviços à comunidades em creches e foi também no Mato Grosso do Sul que uma mulher foi algemada à maca quando procurou o hospital para tratamento por conta de uma complicação de um aborto inseguro e ilegal.

Na verdade o que vemos é um avanço e um recrudescimento do conservadorismo no Brasil que tem como seus maiores ícones os recuos do governo Lula ao PNDH-3 e a assinatura do Acordo Brasil-Vaticano por parte deste mesmo governo, fora obviamente o processo eleitoral do ano passado onde Marina Silva, José Serra e Dilma Rousseff protagonizaram a maior venda das nossas lutas em horário nobre, com direito até a 1ª presidente mulher do nosso país assinar uma Carta ao Povo de Deus onde coloca que seu governo não irá encaminhar nenhum tema polêmico ao congresso, se eximindo de posicionamento sobre o tema e tendo sido levada ao cargo mais alto do país justamente numa conjuntura adversa para as mulheres e aceitando jogar o jogo desta conjuntura conservadora.

Outra coisa fundamental é que a legalização do aborto não pode ser vista como método contraceptivo ou como controle de natalidade da classe trabalhadora como faz o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, quem se vale disso é a direita e não as feministas, para nós obrigar uma mulher a abortar é violência, pois queremos que elas tenham pleno direito de decidir se serão mães ou não e que esta decisão esteja assegurada pelo estado, seja com aborto legal, seguro e gratuito, seja com atendimento humanizado ao parto, licença parental de seis meses como direito social, creches que supram o déficit de vagas que temos nos estados. Não dá para abrir brecha para tornar coisas como o Cadastro de Gravidez como fato consumado, possibilidade aberta com a Rede Cegonha lançanda semana passada em Minas Gerais pelo governo federal.

Sobretudo, é importante lembrar que esta luta não avança se não formos pro seio da sociedade disputar qual o lugar da mulher na sociedade, pois isso implica diretamente na lógica machista e patriarcal em que vivemos, onde o padrão de família está naturalizado e deve ser sim problematizado. É preciso disputar os companheiros homens para este debate, para que compreendam qual o significado da mulher nesta sociedade e o papel de reprodutora que ela exerce e, principalmente, fazendo-os compreender de que quando falamos de machismo e misoginia eles podem opinar, ponderar e afinas, mas quem deve tomar à frente das decisões e até mesmo da coleta de informações devem ser as mulheres, pois nós somos as protagonistas desta luta.

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