Nota do setorial de Mulheres do PSOL sobre o Estatuto do Nascituro

O Estatuto do Nascituro é um projeto impulsionado por parlamentares que tentam combater qualquer possibilidade de luta pela legalização do aborto no país. Calcados em convicções religiosas de mundo, tentam instituir o direito de cidadão ao feto, desde a sua concepção até o parto.

O objetivo do estatuto é apresentado da seguinte forma pelos autores do projeto: “O presente Estatuto pretende tornar integral a proteção ao nascituro, sobretudo no que se refere aos direitos de personalidade. Realça-se, assim, o direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação, à convivência familiar, e proíbe-se qualquer forma de discriminação que venha a privá-lo de algum direito em razão do sexo, da idade, da etnia, da aparência, da origem, da deficiência física ou mental, da expectativa de sobrevida ou de delitos cometidos por seus genitores. (…) abusos com seres humanos não nascidos, incluindo a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, a condenação de bebês à morte por causa de deficiências físicas ou por causa de crime cometido por seus pais, os planos de que bebês sejam clonados e mortos com o único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes, tudo isso requer que, a exemplo de outros países como a Itália, seja promulgada uma lei que ponha um “basta” a tamanhas atrocidades. (…) Cria-se a modalidade culposa do aborto (que até hoje só é punível a título do dolo), o crime (que hoje é simples contravenção penal) de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, elencam-se vários outros crimes contra a pessoa do nascituro e, por fim, enquadra-se o aborto entre os crimes hediondos.”.

Trata-se de um retrocesso ao direito garantido de aborto em casos de estupro. Caso o projeto venha ser aprovado, a mulher violentada será obrigada pelo Estado a manter a gestação, sendo considerada criminosa qualquer atitude ou ação que interrompa a gravidez. Para além deste retrocesso, qualquer debate sobre a legalização do aborto passa a ser criminalizado, assim como se torna crime a produção e propaganda de dispositivos que impeçam a nidação do embrião no útero como o DIU ou outros contraceptivos.

As motivações que trazem à tona projetos como este estão ligadas a uma convicção religiosa de que o feto já é um ser humano, e de que, portanto, a sua vida deve ser respeitada e valorizada como a de qualquer outro ser humano já nascido. Assim como a lei em tela, várias outras leis em âmbitos municipais e estaduais que pregam o dia do nascituro são, na verdade, ataques ao debate  racional e respeitoso da pluralidade moral e religiosa de nossa sociedade, sobre  o aborto. São tentativas de  tornar  a convicção religiosa de uns, regra absoluta para todos vilipendiando, inclusive, o direito da liberdade religiosa.

A complexidade e a diversidade de opiniões que existem em torno do momento do desenvolvimento do embrião em que este se transforma num ser humano – hominização – é mais um elemento que mostra o caráter religioso/moral desse debate: será na concepção; na formação do tubo neural, quando o sistema nervoso adquire funcionalidade à semelhança do critério de morte encefálica; quando começa  a ter a possibilidade de sentir dor; quando nasce? Há justificativas plausíveis para cada uma delas. E se é necessário que cada grupo respeite as concepções dos demais, ninguém deve ser obrigado a abortar, assim como ninguém deve ser obrigado a carregar até o fim uma gravidez indesejada. Assim, reitera-se a necessidade de que esse debate seja feito com base no papel de proteção do Estado e nos direitos de cidadania para as mulheres. Considerando o caráter laico atribuído ao Estado Brasileiro, não há nenhuma justifica plausível à elevação do estatuto do embrião à condição de cidadão de plenos direitos.

As preocupações daqueles que ocupam cargos públicos deve ser com a saúde pública, com a saúde da mulher e com o direito de opção. Deve-se respeitar a visão de segmentos da Igreja católica e seus princípios, assim como de todas as religiões e crenças. Mas, como autoridades públicas, as preocupações dos poderes legislativos e executivos não podem deixar de se dirigir ao grave problema de saúde pública  que a criminalização do aborto tem produzido aumentando em muito a mortalidade de mulheres que praticam o aborto de forma insegura. Não podemos ser coniventes como uma imposição da concepção de vida cristã pelo Estado laico, isso é no mínimo um desrespeito a outras leituras de mundo e concepções de vida e, mais especialmente, um ato extremante antidemocrático, reacionário e irresponsável.

Irresponsável, pois na prática está condenando milhares de mulheres à morte. Trata-se de uma reconhecida realidade para a saúde pública o número de mulheres que morrem ou sofrem por abortos mal feitos, consistindo na 3ª causa de morte materna como relatado no “Dossiê do Aborto Inseguro”, lançado pela IPAS no dia 03 de Maio de 2010, em audiência pública na ALERJ. É papel do Estado ter política para mulheres, e não simplesmente tratá-las como mais um objeto criminal.

O Brasil não pode seguir cultuando uma cultura de crueldade com quem precisa e decide abortar e que, diante da criminalização, recorre a práticas inseguras que colocam em risco suas próprias vidas. Vale lembrar que as maiores vítimas do aborto inseguro são pobres e negras, até por que  a mulher que podem pagar uma clínica tem acesso ao procedimento. É dever do Estado Brasileiro apoiar as mulheres em suas decisões reprodutivas, e em  respeito às esferas de participação política da sociedade organizada, os governos deveriam acolher a diretriz aprovada na Conferência Nacional de Políticas para Mulheres: descriminalizar e legalizar o aborto.

Impedir a aprovação deste Estatuto do nascituro é, portanto, um primeiro passo para esse debate ser encarado como deve ser: como uma contraposição de idéias no campo democrático sobre a prática do aborto, e não sobre as – não comprovadas – convicções que versam sobre o momento de hominização dos fetos.

Nós mulheres do PSOL defendemos o direito da mulher decidir sobre o seu próprio corpo e lutamos por uma sociedade justa, democrática e socialista onde homens e mulheres se tornem realmente livres e tenham seus direitos de fato garantidos.

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